Termos e Condições

A relação contratual entre a Solimões e o Cliente se constitui pela assinatura do Acordo de Engajamento ou, na fase de contato inicial, pela resposta afirmativa a uma Proposta apresentada pela Solimões.

O uso deste site ou o envio de mensagens de contato não configura, por si só, uma relação de advogado-cliente. Essa relação somente se estabelece após a celebração formal de instrumento contratual.

Para contratar os Serviços, o Cliente deve ter capacidade civil plena — em se tratando de pessoa física, ter ao menos 18 (dezoito) anos ou estar devidamente representado; em se tratando de pessoa jurídica, deve ser representado por seus administradores ou procuradores com poderes para tanto.

A Solimões presta assessoria jurídica especializada para empresas em estágio inicial, com foco nos seguintes módulos de serviço:

O escopo detalhado de cada engajamento é definido na respectiva Proposta e no Acordo de Engajamento. Os Serviços são prestados exclusivamente no território nacional, com aplicação da legislação brasileira.

A disponibilidade dos Serviços pode ser ajustada em função da capacidade da equipe. Comunicaremos eventuais limitações antes de qualquer compromisso formal.

Para que os Serviços sejam prestados com a qualidade necessária, o Cliente se compromete a:

• —Fornecer informações completas, precisas e atualizadas sobre a empresa, seus sócios e as circunstâncias relevantes para o trabalho jurídico;
• —Comunicar prontamente quaisquer alterações nas circunstâncias que possam afetar o escopo ou a orientação do trabalho;
• —Não omitir informações relevantes ou apresentar documentos falsos, incompletos ou descontextualizados;
• —Utilizar o Conteúdo produzido pela Solimões apenas para os fins previstos no Acordo de Engajamento;
• —Cumprir as orientações legais fornecidas e observar os prazos comunicados pela equipe;
• —Efetuar os pagamentos nos termos acordados.

A responsabilidade pelos atos de gestão da empresa e pelas decisões de negócio permanece inteiramente com o Cliente. A assessoria jurídica orienta, mas não substitui o julgamento dos fundadores sobre suas escolhas estratégicas.

Os documentos, minutas, análises e pareceres elaborados especificamente para o Cliente no âmbito de um Acordo de Engajamento são entregues para uso exclusivo do Cliente nos fins acordados.

Modelos, frameworks, metodologias e estruturas desenvolvidas pela Solimões permanecem de titularidade da Solimões. O Cliente recebe uma licença não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno dos Conteúdos entregues.

É vedado ao Cliente:

• —Reproduzir, comercializar ou distribuir publicamente Conteúdos produzidos pela Solimões sem autorização prévia e escrita;
• —Apresentar os documentos como de autoria própria a terceiros em contextos que impliquem prestação de serviços jurídicos;
• —Modificar os Conteúdos de forma substancial sem ciência e concordância da Solimões, quando a modificação puder implicar responsabilidade profissional.

Os honorários são definidos em cada Proposta ou Acordo de Engajamento e expressos em Reais (BRL). Os valores vigentes para os módulos de serviço padrão são indicativos e podem ser ajustados conforme a complexidade de cada caso.

As condições de pagamento — incluindo forma, prazo e eventuais parcelas — são acordadas individualmente e registradas no instrumento contratual. O não pagamento nos prazos acordados pode implicar a suspensão ou o encerramento do Serviço, sem prejuízo da responsabilidade do Cliente pelos valores em aberto.

Em caso de encerramento antecipado do engajamento por iniciativa do Cliente, os honorários correspondentes ao trabalho já executado até a data da comunicação são devidos integralmente.

A Solimões não realiza cobranças por canais não oficiais. Toda fatura é enviada por e-mail a partir de endereço verificado.

A Solimões está vinculada ao sigilo profissional estabelecido pelo Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as Informações Confidenciais recebidas dos Clientes são tratadas com o mais alto nível de discrição.

As informações do Cliente não são compartilhadas com terceiros sem autorização, salvo nas hipóteses legalmente previstas — como cumprimento de ordem judicial ou obrigação regulatória — e após comunicação prévia ao Cliente, sempre que possível.

O Cliente reconhece que a Solimões pode mencionar genericamente a existência da relação de assessoria para fins de portfólio, sem revelar qualquer informação confidencial, salvo instrução contrária expressa do Cliente.

A Solimões não se responsabiliza por:

• —Alterações legislativas, regulatórias ou jurisprudenciais ocorridas após a conclusão do trabalho;
• —Decisões de gestão tomadas pelos fundadores com base ou sem base na orientação jurídica recebida;
• —Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente;
• —Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade, salvo dolo ou culpa grave comprovados;
• —Serviços prestados por terceiros indicados ou contratados de forma independente pelo Cliente.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Solimões fica limitada ao valor dos honorários efetivamente recebidos no respectivo engajamento.

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo disposição diferente no Acordo de Engajamento.

A Solimões pode encerrar o engajamento imediatamente em caso de:

• —Inadimplência do Cliente após notificação;
• —Prestação de informações falsas;
• —Solicitação para a prática de atos contrários à ética profissional ou à lei.

Com o encerramento, a Solimões entregará ao Cliente todos os documentos que lhe pertençam. Os honorários devidos pelo trabalho já executado são exigíveis imediatamente. As disposições sobre confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem ao encerramento do Acordo de Engajamento.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em particular pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) quando aplicável, e pelo Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994).

Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar, em primeiro momento, uma solução amigável mediante comunicação direta. Se não houver composição em até 30 (trinta) dias, as partes poderão recorrer à mediação por câmara especializada de sua escolha mútua.

Persistindo o impasse, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos ou do Acordo de Engajamento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade. Estes Termos, em conjunto com o Acordo de Engajamento aplicável, constituem o acordo integral entre as partes para o objeto neles tratado.

Independência das cláusulas. A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição não afeta a validade das demais.

Renúncia. A tolerância com eventuais descumprimentos não implica renúncia a direitos futuros.

Cessão. O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes do Acordo de Engajamento sem anuência prévia e escrita da Solimões. A Solimões pode ceder obrigações a profissionais associados sem alteração da responsabilidade da sociedade.

Comunicações. Toda comunicação formal deve ser feita por escrito, ao e-mail ou endereço indicados no Acordo de Engajamento. Comunicações por aplicativos de mensagens têm caráter operacional e não substituem a forma escrita para atos formais.

A Solimões pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em suas práticas, nos serviços prestados ou na legislação aplicável.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Clientes com engajamentos ativos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização.

A continuidade da relação de assessoria após a entrada em vigor de novas versões implica a aceitação das condições atualizadas.